A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas foi instituída pela Lei nº 13.703, de 2018, mas desde sua introdução, a fiscalização dos valores pagos aos transportadores era feita de forma manual, em operações realizadas nas estradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Agora, em reunião realizada no Palácio do Planalto, em Brasília, a ANTT confirmou o início da fiscalização do cumprimento dos pisos mínimos de fretes de forma eletrônica. A reunião ocorreu no dia 23 de abril, quarta-feira, e contou com representantes da ANTT, Secretaria Geral da Presidência da República, Casa Civil, Secretaria de Relações Institucionais, AGU (Advocacia-Geral da União), Ministérios dos Transportes, do Trabalho e da Previdência e Polícia Rodoviária Federal, além de representantes de entidades de defesa dos caminhoneiros.
Essa era a principal pauta da reunião, solicitada em fevereiro.
Segundo a ANTT, foi iniciado nesta quarta o cruzamento de bancos de dados da agência com base na declaração de valores para que a fiscalização aumente. Só na primeira manhã de fiscalização, 370 empresas foram autuadas.
De acordo com a agência, esse número é quase a média mensal de 400 autuações por descumprimento do piso mínimo. O balanço das autuações será apresentado na reunião do Fórum do Transporte Rodoviário de Cargas, que foi marcada para dia 20 de maio, de forma híbrida, pelo Ministério dos Transportes.
Fiscalização das 11 horas de descanso
Além do piso mínimo de frete, a segunda pauta discutida foi a fiscalização da Lei do Descanso. A Polícia Rodoviária Federal afirmou que as superintendências estaduais da PRF foram orientadas a redirecionar o trabalho de fiscalização para questões de educação no trânsito.
O Coordenador-Geral de Segurança Viária, Jefferson Almeida, afirmou que as superintendências irão levantar os locais disponíveis para parada nas rodovias federais para que a fiscalização ocorre em locais onde de fato o motorista consiga descansar.
O Secretário-Executivo da Casa Civil, Pedro Pontual, deixou claro. “Será o redirecionamento do efetivo da PRF que está multando os caminhoneiros para realizar campanhas educacionais, ou seja, serão menos policiais multando”.
Reunião AGU
Ainda sobre a Lei do descanso, a Subprocuradora-Geral da União, Marcia David, afirmou que a AGU irá se reunir com a categoria para discutir como rever a imposição de descanso ininterrupto de 11 horas imposta por decisão do Supremo Tribunal Federal. Essa reunião deverá ocorrer em maio, antecedendo a reunião do fórum, marcada para dia 20.
Terceiro item da pauta de reinvindicações, a aposentadoria especial para caminhoneiros será discutida por um grupo de trabalho formado por representantes do Ministério da Previdência, INSS, Receita Federal, Casa Civil e Ministérios do Trabalho e Transportes. Esse grupo terá 60 dias para apresentar um estudo.
Segundo a Casa Civil, “esse é só o começo das discussões do governo com os representantes dos caminhoneiros autônomos”.
Com informações da CNTA.
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