A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizou, na terça-feira passada (10), uma audiência pública para discutir a fiscalização do tempo de direção e dos períodos de descanso dos caminhoneiros. O objetivo foi avaliar a aplicação da legislação e os desafios enfrentados pelos profissionais na estrada.
Solicitada pelos deputados Hugo Leal (PSD-RJ) e Zé Trovão (PL-SC), a audiência destacou possíveis falhas na fiscalização e as dificuldades práticas em cumprir a lei, especialmente em rodovias sem infraestrutura suficiente.
Lei do Caminhoneiro
Em 2015, a Lei do Caminhoneiro regulamentou o exercício da profissão e definiu que dentro do período de 24 horas são asseguradas 11 horas de descanso. A lei criou a possibilidade de fracionar esse descanso para coincidir com os períodos de parada obrigatória estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro.
No entanto, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e conseguiu uma decisão que proibiu o parcelamento desse descanso.
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